Os pedidos de perdão às sanções e multas aplicadas aos proprietários de construções irregulares em Campo Grande que foram enviados até 30 de abril deste ano, serão aceitos e avaliados pela prefeitura. A alteração da lei que dá anistia a esses casos garante a prorrogação do prazo de recebimento até a data. A mudança na legislação foi publicada nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial de Campo Grande. Inicialmente, o prazo era junho de 2023. Ele foi prorrogado pela primeira vez até dezembro do mesmo ano e, agora, pela segunda vez até abril. Conforme o Campo Grande News já apurou junto à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), no período aproximado de um ano e quatro meses após a publicação da lei, 1.960 imóveis tiveram a "barra limpa" e conseguiram o Habite-se, o documento que atesta que a obra está de acordo com regras. Outros 1.949 ainda estavam em tramitação. São consideradas irregulares as construções que desrespeitam o Código de Obras e a Lei de
Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo de Campo Grande, deixando de atender exigências como condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança e estabilidade. Além de permitir a emissão do Habite-se sem multas, o proprietário que conseguir anistia poderá vender a propriedade por meio de financiamento, registrar a construção no Cartório de Registro de Imóveis, e fazer reformas dentro da legalidade. Anistia - É a lei complementar nº 476 de 9 de janeiro de 2023 que prevê a anistia a esses casos. Ela é válida apenas para imóveis que ficam na área urbana de Campo Grande, e pode conceder o benefício para mais de uma construção, desde que todas estejam no mesmo terreno. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
