A Comissão de Segurança Pública da
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que determina que, em caso de descumprimento de medida protetiva a
mulheres vítimas de violência, juízes deverão analisar o pedido de prisão preventiva (sem prazo para terminar) ou de imposição de monitoramento eletrônico do agressor em até 24 horas.
Leia mais (08/11/2026 - 19h26)
