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STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que pessoas com deficiência intelectual e com
TEA (Transtorno do Espectro Autista) têm direito à
isenção de impostos na compra de veículos novos independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do
autismo. A decisão foi unânime e derrubou trechos da lei que regulamentou a
reforma tributária.
Leia mais (08/07/2026 - 04h00)
