A Constituição (1988) e o
ECA (1990) estabeleceram um modelo de responsabilização dos adolescentes autores de atos infracionais pautado na consideração das especificidades físicas e mentais dessa fase de desenvolvimento humano. Muito mais do que punir, busca-se uma intervenção social garantidora de direitos prioritários da adolescência, que lhe permita compreender o mal cometido e possibilitar a mudança de atitude a partir da resposta dada ao seu ato.
Leia mais (06/26/2026 - 22h00)
