Agressores de mulheres podem utilizar tornozeleiras eletrônicas rosas; entenda
Os agressores de mulheres poderão usar tornozeleiras rosas. É o que propõe um projeto de lei que foi protocolado pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) na Câmara dos Deputados.
De acordo com a parlamentar, o objeto de monitoramento “poderá ser determinado por decisão judicial fundamentada para ser cor-de-rosa, especialmente em contextos de alto risco.”
A propositura pode alterar a Lei nº 15.383/2026, que obriga o uso da tornozeleira como medida protetiva autônoma e, consequentemente, alterou a Lei Maria da Penha.
Como justificativa, a parlamentar destacou que estabelecer uma padronização visual facilita a fiscalização e reconhecimento das autoridades competentes. A medida, segundo ela, ainda reforça a proteção preventiva da vítima, contribui para a inibição de novas condutas violentas e reforça a conscientização social pela gravidade do crime de agressão contra mulheres.
Caso seja aprovado, caberá ao Executivo regulamentar as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual.
“Importante destacar que a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante. Dessa forma, busca-se fortalecer política pública já estabelecida, ampliando sua eficácia na proteção das vítimas e na prevenção da violência”, defendeu a Coronel Fernanda.
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