A 1ª Promotoria de Justiça de Bonito recomendou à rede hoteleira do município o fim da exigência de permanência mínima de turistas em qualquer data. A regra foi publicada nesta terça-feira (19), no Diário Oficial do Ministério Público, não vale como lei, mas quem insistir na prática pode ser alvo de processo. Na publicação, a Promotoria informou que hotéis e pousadas de Bonito estavam exigindo dos consumidores um número mínimo de dias, mesmo que não queiram todas as diárias ou não as utilizem. O aviso será entregue à Secretária Municipal do Turismo; à Associação Bonitense de Turismo; e Associação Bonitense de Ecoturismo; além da rede hoteleira. Com isso, os estabelecimentos terão que divulgar de forma imediata e adequada nos sites oficiais a seguinte mensagem: “É prática ilegal o hotel ou pousada exigir do consumidor sua permanência por um número mínimo de dias, cabendo a ele, consumidor, escolher a quantidade de diárias que pretende adquirir". O não cumprimento da recomendação poderá sofrer medidas judiciais na área cível e administrativa. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
