Placar da votação na Assembleia foi de 20 votos favoráveis a 13 contrários. A mudança proposta não atinge as multas já aplicadas
O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou na tarde desta terça-feira, 15, em segunda votação, a redução de 50% para 20% a multa aplicada pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro do calendário fiscal. O placar da votação foi de 20 votos favoráreis a 13 contrários.
A Secretaria de Economia argumenta que o novo percentual está em patamar “mais justo, compatível com a realidade nacional nesse momento de crise econômica”. Também de acordo com a pasta, as alterações “não implicam riscos ao equilíbrio fiscal do Estado de Goiás” nem geram renúncia de receita.
A mudança proposta não atinge as multas já aplicadas. No começo deste ano, a multa pelo atraso no pagamento de IPVA em Goiás já havia sido reduzida de 100% para 50% do valor do imposto.
A matéria altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e modifica a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário.
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