Justiça permitiu acesso mesmo com decreto restringindo entrada de crianças
O entendimento jurídico da Associação Brasileira de Shopping Centers é de que a liminar que permite acesso de crianças menores de 12 anos ao Shopping Flamboyant se estende a todos os estabelecimentos deste segmento em Goiânia. Até o início da tarde desta terça-feira, 29, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não havia sido notificada. A liminar tem validade imediata.
Segundo o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers, Fernando Maia, o voto, que garantiu o acesso das crianças, não é restritivo a um único empreendimento. Ele diz que município liberou o funcionamento em período integral, o que é uma medida bastante ampla, que automaticamente implica em uma série adequações operacionais. Assim, o entendimento é que “quem pode mais, pode menos”.
A Associação de Lojistas do Flamboyant Shopping Center (Aslof), autora do mandado de segurança, argumentou junto à Justiça que o decreto foi praticado sem fundamentação legal, além de conter proibição genérica. Além disso, apontou que não existe “fundamentação ou qualquer estudo técnico”.
Decisão do desembargador Itamar de Lima, do último sábado, 26, acolheu o argumento e liberou a presença de crianças menores de 12 anos no Shopping Flamboyant. Na própria decisão, o magistrado permite o acesso “nas dependências de shoppings centers, galerias, centros comerciais e congêneres” de maneira mais genérica.
Por meio de nota, a PGE diz que o Estado de Goiás ainda não foi intimado da decisão judicial. Assim que isso ocorrer, irá se manifestar nos autos.
Decreto estadual publicado em meados de julho permitiu a abertura de shoppings centers, mas restringiu a entrada para menores de 12 anos.
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