Foi autorizada a doação de um terreno federal ao município de Ribas do Rio Pardo para a construção de uma Clínica da Mulher e da Criança. A medida foi oficializada por portaria publicada nesta quarta-feira (1°). O imóvel, com área de 2.759,26 metros quadrados, está localizado na região do antigo aeródromo, na Vila Santos Dumont, e não possui edificações. A transferência, no entanto, não é definitiva nem sem condições. Trata-se de uma doação com encargo, modalidade em que o bem público é repassado com obrigação específica de uso. Pela portaria, a prefeitura terá prazo de até 12 meses, a partir da assinatura do contrato, para cumprir a finalidade prevista, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa. Caso o terreno não seja utilizado para a construção da unidade de saúde ou tenha destinação diferente da estabelecida, o imóvel será revertido automaticamente ao patrimônio da União. Além disso, o município não poderá vender ou transferir a área e ficará responsável por providenciar toda a regularização do imóvel, bem como obter licenças, autorizações e alvarás necessários para execução do projeto. A portaria também estabelece que eventuais disputas judiciais ou reivindicações de terceiros sobre o terreno serão de responsabilidade do município.
