Prefeito anuncia prorrogação do Refis durante prestação de contas na Câmara
Durante a prestação de contas dos recursos do Executivo referente ao segundo quadrimestre de 2022, na manhã desta segunda-feira, 12, na Câmara de Vereadores, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) anunciou a prorrogação do prazo para o contribuinte renegociar débitos com o município. O Programa de Renegociação Fiscal (Refis) 2022 segue até o dia 22 de dezembro.
“Fica determinado, então, que o Refis esteja prorrogado por mais 10 dias. Esse é o prazo para os contribuintes continuarem a renegociar dívidas, a fim de que fiquem adimplentes com o município”, afirma o prefeito.
O secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, explica que o procedimento para participar do programa segue o mesmo. “Aquele contribuinte que quiser quitar o débito à vista pode emitir o boleto no site da prefeitura, com até 99% de desconto em juros e multas. Já os que queiram parcelar o tributo, basta agendar o atendimento em uma das unidades do Atende Fácil”, destaca.
Os mais renegociados
O Refis é um programa de regularização de dívidas que está disponível para pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, podem ser renegociados: IPTU, ISS, ITBI, ITU, créditos fiscais, obrigações acessórias, créditos não tributários e multa administrativa.
Veja descontos em juros e multas:
I – 99%, no caso de pagamento à vista.
II – 90%, se dividido em até 20 parcelas.
III – 80%, se dividido entre 21 e 40 parcelas.
IV – 70%, se dividido entre 41 e 60 parcelas.