A decisão é um acordo inédito firmado a partir de uma abordagem abusiva ocorrida contra um advogado, em julho de 2021
Em decisão inédita, a Polícia Militar de Goiás assinou, em 22 de novembro, acordo para que qualquer testemunha possa filmar a ação de militares sem serem coagidos ou interrompidos. O termo também foi assinado pela Polícia Civil, Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, OAB e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O acordo tinha sido proposto por conta de uma ação da PM, em julho de 2021, na qual o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior havia sido agredido enquanto estava algemado e imobilizado pelos integrantes da força militar, nas imediações da Praça da Bíblia, Setor Universitário, em Goiânia. As imagens, gravadas por populares que estavam no local, mostram o advogado levando uma série de tapas e socos e sendo arrastado pelo chão após tentar intervir a favor de um flanelinha que estava sendo abordado também com violência pelos PM.
Antes da decisão, civis não eram proibidos de gravar ações policiais. Entretanto, em alguns casos acabavam tendo esse direito cerceado.
