“Vai prejudicar atuação de todo o sistema de justiça”, diz CNPG sobre PL do Abuso de Autoridade
Documento elaborado para repudiar projeto de lei foi entregue aos ministros Sérgio Moro e Jorge Antonio de Oliveira
Foto: Divulgação/MPGO
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) promoveu uma mobilização, na última terça-feira, 20, em Brasília, para tratar sobre o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL nº 7596/2017).
Os representantes do Ministério Público brasileiro, tendo à frente o presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, se reuniram com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Antonio de Oliveira Francisco. O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, também acompanhou a reunião.
No encontro, foi entregue a Moro um documento que manifesta o posicionamento contrário do CNPG ao PL do Abuso de Autoridade, em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Parquet brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção.
Para o MP, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no PL em voga. Passos explicou que o documento subsidia o entendimento do Colegiado no sentido de apontar alguns artigos que “são de constitucionalidade e legalidade duvidosas”, pedindo o veto total do projeto de lei “diante da dificuldade que acarretará no combate à criminalidade, caso aprovado na sua integralidade”.
Fragilidade ao Judiciário
Em outro trecho do documento entregue ao ministro, o CNPG ressalta que “é preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”.
No encontro com o ministro Jorge Oliveira, o presidente do CNPG, acompanhado dos membros do Colegiado, entregou documento que reforça que, no curso da aprovação do PL, omitiu-se o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória.
O documento destaca ainda que, do ponto de vista técnico, o PL cria obstáculos sem precedentes à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. “Caso o PL seja sancionado da maneira como veio, vai prejudicar a própria atuação de todo o sistema de justiça”, ressaltou o Presidente do CNPG. (Com informações do MPGO)
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