TJ restabelece liminar e obriga município assumir acolhimento de animais
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) restabeleceu a vigência de uma liminar que obriga o Município de Campo Grande a assumir, de forma direta, a responsabilidade pelo acolhimento, cuidado e bem-estar de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara Cível, no julgamento de agravo de instrumento interposto pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), no âmbito de uma ação civil pública proposta pela 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. Читать дальше...