Milei reduz maioridade penal para 14 anos após aprovação no Senado
O Senado da Argentina aprovou, nesta sexta-feira, 27, o projeto de lei que diminui a maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. O texto já havia passado pela Câmara e agora aguarda a sanção do presidente Javier Milei.
A medida representa uma vitória política para o governo. Inicialmente, Milei defendia que a responsabilização criminal começasse aos 13 anos, mas, diante da resistência de parte da base aliada, o Executivo negociou e fixou o limite em 14.
Segundo informações divulgadas pela Casa Rosada, adolescentes condenados deverão cumprir medidas em unidades separadas das destinadas a adultos. A aplicação de pena em regime fechado ficará restrita a crimes de maior gravidade, como homicídio.
Antes da votação, o partido governista La Libertad Avanza divulgou conteúdo nas redes sociais defendendo a reforma como instrumento para reforçar a segurança pública no país.
Comoção impulsionou debate
A discussão sobre o novo Regime Penal Juvenil ganhou força após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, crime atribuído a menores de idade. O caso provocou forte repercussão nacional e levou o governo a acelerar a tramitação da proposta no Congresso.
Durante a análise na Câmara, parlamentares da oposição cobraram esclarecimentos sobre o impacto orçamentário da nova estrutura prevista para o sistema socioeducativo. Embora o governo tenha anunciado a destinação de recursos, críticos apontaram que os valores seriam insuficientes para garantir a implementação adequada das mudanças.
Debate também ocorre no Brasil
No Brasil, a Câmara dos Deputados analisa, no âmbito da chamada PEC da Segurança, uma proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça.
O texto estabelece que menores de 16 anos continuariam inimputáveis nesses casos e determina que eventuais condenações sejam cumpridas em estabelecimentos distintos dos destinados a maiores de idade. A proposta ainda prevê que a mudança só passe a valer após referendo a ser realizado nas eleições municipais de 2028.
O governo federal se posiciona contra a votação do tema em 2026. Para o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, a discussão em ano eleitoral teria caráter populista e poderia resultar em decisão influenciada pelo clima político do período.
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