Renovação automática da CNH começa a valer nesta sexta-feira
O governo federal oficializou, nesta sexta-feira, 9, o início da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”, segundo critérios definidos pelo Ministério dos Transportes. A medida, que faz parte do pacote batizado de “MP do Bom Condutor”, elimina a necessidade de exames presenciais e o pagamento de taxas para quem atender às exigências.
Assinada pelo ministro Renan Filho, a norma determina que condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses terão a habilitação renovada automaticamente pelo sistema digital da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A atualização será feita diretamente no sistema, e o motorista será notificado pelo aplicativo CNH do Brasil.
De acordo com a pasta, as primeiras renovações automáticas já estão sendo liberadas desde esta sexta-feira, com previsão de que o processo seja totalmente digital e sem necessidade de deslocamento aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).
Segundo o Ministério dos Transportes, a iniciativa contribuirá para reduzir em até 80% o custo total do processo de habilitação. O ministro Renan Filho informou ainda que a média dos valores cobrados nos exames, hoje em torno de R$ 300, deve recuar para um teto de aproximadamente R$ 180 nas situações em que ainda forem exigidos.
Para ter direito à renovação automática, além de não possuir infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH, o condutor precisa estar inscrito no RNPC — um registro que reconhece motoristas com histórico exemplar de condução.
A medida provisória que autoriza a renovação automática entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei. Caso não seja votada no prazo regimental, a MP perde validade.
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