Vereadores aprovam LOA de 2026 em primeira votação
Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, nesta segunda-feira, 29, em primeira votação, o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A proposta trata da estimativa de receitas e da fixação das despesas públicas do município para o próximo exercício financeiro. O texto segue as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define percentuais, prioridades e metas fiscais.
Para 2026, a Prefeitura prevê um orçamento total de R$ 10.842.253.000,00 (R$ 10,8 bilhões), sendo R$ 6,9 bilhões destinados ao orçamento fiscal e R$ 3,8 bilhões ao orçamento da seguridade social, voltado à previdência e à assistência social. A projeção considera um crescimento de 1,80% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Segundo as estimativas, o orçamento de 2026 deve ficar da seguinte forma: despesas com pessoal e encargos, em R$ 5,4 bilhões; juros e encargos da dívida, em R$ 187,9 milhões; outras despesas correntes (incluindo despesas administrativas e contratos), em R$ 3,8 bilhões; despesas de capital, em R$ 893 milhões; inversões financeiras, em R$ 2,1 milhões; amortização da dívida, em R$ 283 milhões, e reserva de contingência (incluindo emendas impositivas), em R$ 204 milhões, sendo R$185 milhões de emendas impositivas para destinação indicada pelos vereadores.
Segundo o projeto, o planejamento orçamentário mantém o compromisso com a melhoria dos serviços públicos e com investimentos em áreas estratégicas, como saúde, educação, assistência social, mobilidade urbana, inovação e sustentabilidade ambiental. A proposta está estruturada nos eixos “Cidade”, “Cidadão” e “Gestão”, alinhados aos compromissos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Emendas dos vereadores
O texto foi aprovado integralmente, com seis emendas, além das emendas impositivas e de um substitutivo, todos analisados e aprovados pela Comissão Mista. Das seis emendas, quatro constam no relatório do vereador Pedro Azulão (MDB) e duas foram aprovadas durante reuniões extraordinárias do Parlamento.
Entre os principais destaques estão a redução do limite de remanejamento do orçamento municipal de 30% para 23%, proposta pelo vereador Coronel Urzêda (PL); o aumento de recursos para a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD); e a reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores administrativos da Educação, apresentada pela vereadora Kátia Maria (PT).
Também foram mantidas as duas emendas aprovadas nas reuniões extraordinárias: a autorização para equiparação salarial dos assistentes administrativos da Educação, condicionada à viabilidade financeira, e a alteração da redação do artigo 5º, que trata das vedações a subvenções sociais, com ressalvas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos essenciais.
Por outro lado, a emenda que transferia a execução do programa Morar no Centro da Secretaria Municipal de Governo (Segov) para a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), apresentada por Romário Policarpo em conjunto com Kátia Maria, foi rejeitada e não integrou o texto final. Parlamentares como Aava Santiago (PSDB) e Kátia argumentaram que o programa está vinculado a uma pasta sem fundo específico, o que inviabilizaria o repasse de recursos habitacionais, que devem ocorrer no modelo fundo a fundo.
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares individuais também tiveram ajustes em razão do aumento do orçamento municipal. O valor destinado a cada um dos 37 vereadores passou de R$ 4,7 milhões para R$ 5 milhões, respeitando o limite constitucional de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Desse montante, 50% (R$ 2,5 milhões) devem ser obrigatoriamente destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Ao todo, o valor referente ao pagamento das emendas soma R$ 185.120.000,00, valor este que está previsto na Reserva de Contingência do orçamento para garantir o cumprimento das emendas individuais.
Apesar do aumento nominal, o valor é inferior ao destinado em 2025, quando cada parlamentar contou com R$ 5,3 milhões. De acordo com o líder do prefeito na Casa, vereador Wellington Bessa (DC), a redução se deve ao aumento do número de cadeiras no Legislativo e ao impacto da inflação. “Esse valor foi individualmente reduzido. Saiu do ano passado de R$ 5,33 milhões para R$ 5 milhões neste ano por conta do aumento da inflação e da ampliação de duas vagas no Parlamento”, afirmou.
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