Despacho de arquivamento do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto afasta qualquer tipo de ilegalidade praticada pelo atual primeiro-ministro na obtenção de uma certidão de reabilitação para a sua moradia em Espinho, e que lhe deu direito a pagar menos IVA e ficar isento de IMI, afastando as suspeitas de crimes de prevaricação e abuso de poder, por titular de cargo público