O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) referendou, em sessão realizada na última quarta-feira, 4, a decisão cautelar emitida pelo conselheiro Fabrício Motta, que suspendeu o convênio firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa União Mais Saúde. A medida foi motivada por indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público de Contas (MPC).
No relatório do Processo nº 8419/24, o conselheiro Motta explica que a medida cautelar foi motivada pelos apontamentos do MPC. Ele detalhou ainda que o convênio nº 259/2024, firmado em período eleitoral, destinava-se ao fornecimento de equipamentos e serviços na área de saúde, com um valor de R$ 10 milhões. No entanto, a parceria foi realizada através de um ofício da própria União Mais Saúde, o que fere os princípios constitucionais de impessoalidade e publicidade.
Segundo os documentos oficiais, o objeto do contrato trata-se da “aquisição de equipamentos para atender as despesas necessárias à prestação de serviços e a manutenção da ação da administração para realização da Saúde Móvel, Acessibilidade e do TCTH/TMO (procedimento conhecido como Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas)”.
No convênio, fica destacado que, entre as obrigações do município estava “o pagamento de pessoal, de material de consumo em geral e a contratação de serviços de terceiros e o auxílio no processo de melhoramento para o funcionamento da União Mais Saúde com a capacitação, reforma, aquisição de produtos e serviços médicos e multidisciplinares de uso único, entre outros para identificação da população a ser encaminhada para a realização das ações da Saúde Móvel, Acessibilidade e do procedimento TMO/TCTH”.
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O MPC, ao examinar o Diário Oficial de Goiânia, identificou outras falhas. O convênio, que previa duração de 12 meses, faltou com clareza na especificação de seu objeto, dificultando a compreensão sobre sua real finalidade. Entre os itens do contrato estavam palestras, cursos e exames, sem a devida documentação justificativa. Além disso, a planilha de custos entregue pela instituição apresentava lacunas, e a administração municipal não levantou questionamentos a respeito.
Outro ponto que causou estranheza foi o uso de R$ 2 milhões para despesas administrativas e mais R$ 1 milhão para assessoria jurídica, levantando dúvidas sobre o caráter sem fins lucrativos da União Mais Saúde. O processo, conduzido em tempo acelerado, com o convênio sendo assinado poucos dias após o protocolo, também chamou a atenção.
Diante desse cenário de irregularidades, o MPC recomendou a imediata suspensão do convênio e a proibição de novos repasses à empresa. O conselheiro Motta acatou o pedido e expediu a medida cautelar de forma monocrática, que foi referendada por seus pares na última semana.
Também foi determinado bloqueio de bens da União Mais Saúde a fim de garantir a devolução dos R$ 5 milhões já repassados à empresa pela Prefeitura.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia se limitou a afirmar que “o contrato já tinha sido suspenso e agora, com a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), será cancelado”.
Para assistir a sessão da última quarta-feira, 4, que referendou a decisão do conselheiro Motta, é só clicar aqui.
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