Membros do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Executivo Federal participaram de reunião na última terça-feira, 20, para discutir a suspensão do pagamento das emendas impositivas, entre elas as chamadas ‘emendas Pix’. Atualmente, esse tipo de repasse está suspenso após decisão do ministro Flávio Dino do STF acusando falta de transparência nas movimentações.
Após o encontro, ficou decidido que as ‘emendas Pix’ serão mantidas, mas que Câmara dos Deputados e Senado devem chegar a um consenso com o Governo a fim de regulamentar o uso, buscando tornar os recursos rastreáveis. Legislativo e Executivo têm até 10 dias para apresentar documento com regras detalhadas tanto para emendas individuais, quanto para as emendas de bancada e de comissão.
Onze ministros do STF, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participaram do almoço desta terça-feira, que durou três horas. Após a reunião, as autoridades comemoraram o consenso possível atingido após negociação sobre tema polêmico.
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“Nós discutimos e chegamos a um consenso de que as emendas individuais são impositivas por comando constitucional, e essa impositividade, também por comando constitucional, observa regras, inclusive de ordem técnica. Executivo e Legislativo tratarão de definir quais são os limites desses impedimentos técnicos, dar mais clareza e objetividade”, explicou o presidente do Congresso após o encontro.
As ‘emendas Pix’ são alvo de críticas porque os repasses podiam ser feitos diretamente aos caixas dos estados e municípios sem possibilidade de rastrear qual parlamentar destinou a verba e sem definição prévia dos fins do dinheiro empenhado. A adoção desse tipo de repasse é uma forma de substituir o orçamento secreto, que teve fim ainda em dezembro de 2022.
Durante as três horas de reunião, ficou decidido que o Congresso não reduzirá a sua parte no Orçamento — atualmente em cerca de R$ 50 bilhões, o que equivale a um quinto dos gastos livres do governo. No entanto, será necessário destinar parte desse valor para obras consideradas “estruturantes”. O Executivo e o Legislativo ainda precisam se reunir para definir uma regulamentação que especifique, por exemplo, quais tipos de obras se enquadram nesse critério.
Segundo um líder, foi acordado que fariam um novo acordo, e, enquanto isso, “vale a decisão do Dino”. O acordo também prevê que Executivo e Legislativo discutirão novos termos para a atual vinculação dos valores destinados a emendas parlamentares à Receita Corrente Líquida (RCL), de modo a evitar que essas emendas cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. Atualmente, o valor total das emendas corresponde a 3% da RCL do ano anterior.
Após a suspensão temporária do pagamento das emendas por Dino, em agosto deste ano, houve insatisfação no Legislativo. Um fato que contribuiu para o desgaste, é que a decisão de Flávio Dino foi monocrática, ou seja, a suspensão veio, inicialmente, apenas do ministro. Entretanto, poucos dias depois, André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli reafirmaram a decisão do colega.
A situação puxou certa retaliação por parte do Legislativo. Como parte da reação quase imediata, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiu rejeitar um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão destinado à recomposição do orçamento de órgãos do Poder Judiciário.
No dia 15 de agosto, representantes do Legislativo entraram com um recurso na Suprema Corte contra a suspensão das emendas impositivas. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os presidentes de partidos solicitaram ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que anulasse a decisão de Dino. Representantes do PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade assinaram documento enviado a Barroso.
Após o plenário da Suprema Corte confirmar a decisão de Dino, Arthur Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara duas propostas de emenda à Constituição (PEC) direcionadas ao STF. Uma delas permitiria ao Congresso revogar decisões do Supremo por meio de um voto de dois terços da Câmara e do Senado, enquanto a outra imporia restrições às decisões monocráticas dos ministros da Corte.
A expectativa é de que após a reunião desta terça-feira, 20, os ânimos entre os Três Poderes se acalmem. Uma regulamentação deve ser discutida entre Executivo e Legislativo e nos próximos dias.
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