O projeto de lei 1904/24, o
PL Antiaborto por Estupro, ganhou grande evidência ao propor a alteração do Código Penal de modo a criar punição para a
mulher que realizar o procedimento de
aborto acima de 22 semanas de gestação, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro.
Leia mais (06/17/2024 - 22h00)