No último dia 4, o governo encaminhou ao Congresso o
PLP 12/2024, a fim de regular "a relação de
trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas". O curioso é que, para isso, aprofunda o caos em um inaudito fenômeno de entropia normativa. O projeto é ruim na perspectiva da transparência de dados, sindical, remuneratória, da saúde e segurança e até mesmo nos fundamentos dogmáticos. Fiquemos apenas com os três últimos aspectos.
Leia mais (03/15/2024 - 22h00)
