Após passar pela Câmara dos Deputados, o Senado aprovou o projeto de lei nº 1.293/2021, na terça-feira, 20. A proposta permite às empresas agropecuárias a autofiscalização do processo de produção, dos serviços e mercadorias. A proposta é de autoria da Presidência da República, que agora deve sancionar a lei.
Por votação simbólica, a maioria dos senadores votaram a favor, inclusive, os goianos Jorge Kajuru (Podemos), Vanderlan Cardoso (PSD) e Luiz do Carmo (PSC). Ao Jornal Opção, Kajuru disse que a autofiscalização é um direito das empresas. Nem Cardoso e nem Luiz do Carmo responderam os contatos. O espaço segue em aberto. Dos 81 senadores, apenas dois solicitaram o registro de votos contrários.
Pela proposta, as empresas poderão criar os próprios programas de defesa. Assim, a medida transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores.
Dentre as ações de autodefesa para agropecuário estão a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal. Além disso, deve ser feita a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias. Por outro lado, o uso de agrotóxicos e da entrada de plantas estrangeiras no país, por exemplo, seguem sendo executadas pelo governo.
Uma das principais novidades do texto é a obrigação das empresas do setor criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público. Como na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Dessa maneira, caberá à fiscalização agropecuária dos órgãos públicos verificar se esses programas estão sendo cumpridos.
O autocontrole deverá possuir registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo. Isto é, desde a chegada da matéria-prima, passando pelos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Outra observação é prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam ocasionar riscos à saúde do consumidor.
Ambientalistas são contras
Instituições de defesa ambientais criticaram fortemente o projeto. De acordo com eles, o PL irá diminuir o rigor na fiscalização dos produtos da agricultura e da pecuária brasileira. “Permitir que um vendedor seja o responsável por atestar a conformidade legal da sua própria mercadoria é algo esdrúxulo sob qualquer ótica”, pontuou Kenzo Jucá, do Instituto Socioambiental.
Para a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, a população brasileira tem o direito que o Estado dê garantia e proteção adequada aos animais e à saúde pública, não transferindo isso para os próprios produtores.
