A corte acolheu pedido da defesa feita em embargos de declaração
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A corte acolheu pedido da defesa feita em embargos de declaração
Em nova decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes declarou a nulidade de todos os atos da Operação Cash Delivery, deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir de desdobramento da Lava Jato e que teve como alvos o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e o ex-presidente da Agetop (atual Goinfra), Jayme Rincón. Também foi liberado todo o patrimônio que havia sido bloqueado dos dois.
Proferida na tarde dessa terça-feira, 28, a resolução acata pedidos da defesa feitos em embargos de declaração e avança em relação à decisão proferida em abril passado para anular também a acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte havia permitido, em 2018, o desmembramento do processo para as Justiças Federal e Eleitoral.
“Por fim, entendi que a declaração de incompetência da Justiça Federal deverá levar à anulação dos atos decisórios praticados nos autos do processo nº 10252-43.2018.4.01.3500, bem como da denúncia apresentada pelo MPF/GO para fins de manipulação do juízo natural”, decide o ministro Gilmar Mendes.
Para o advogado Romero Ferraz Filho, o STF corrige uma injustiça, que apenas foi possível com a manipulação dos fatos para atender a fins políticos, o que ficou muito claro pelos elementos colhidos na “operação Lava-jato”, sendo este caso caracterizado como a “Lava-jato do Cerrado”, por sua semelhança nas práticas e processos.
“O Ministério Público é uma instituição muito importante, por isso, nós não podemos permitir que abusos sejam praticados, que procuradores e promotores usem seus cargos para atingir alvos pré-determinados. E isso, infelizmente, aconteceu na Lava Jato no caso do ex-presidente Lula e agora vemos também, no caso de Goiás, isso sendo reconhecido”, conclui advogado Cristiano Zanin. O Ministério Público tem que manter a legalidade, moralidade e impessoalidade, jamais usando o poder do Estado para perseguir pessoas ou empresas, conclui.
“Esta decisão é de suma importância no cenário brasileiro, posto que restabelece a credibilidade da Justiça e desfaz a narrativa que, passados anos de investigação, não foi encontrado um só ato de corrupção, mas tão somente a criação de enredos para dar palco à oposição. E esse palco somente foi possível com a realização das medidas antecipadas (cautelares), que não preenchiam os requisitos legais, tanto que foram cassadas pela instância superior de forma imediata. E mais, que foram determinadas por autoridade absolutamente incompetente.” avalia Romero Ferraz Filho.
Operação Cash Delivery
A operação foi deflagrada em 2018, às vésperas das eleições, para apurar supostos repasses indevidos para agentes públicos em Goiás com base nas delações da Odebrecht. Na ocasião, Rincón e o ex-governador Marconi Perillo chegaram a ser presos e logo foram liberados. Eles eram suspeitos de suposta corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
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