Decisão do desembargador Gilberto Marques Filho protege trabalhadores do grupo de risco de serem demitidos sem justa causa durante a pandemia
O Decreto 9.654/2020, editado pelo Governo de Goiás, teve na Justiça a validade confirmada. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça após mandado de segurança solicitado por parte da Goiás Verde Alimentos. A decisão ocorreu após a defesa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado.
A resolução prevê a suspensão dos benefícios fiscais concedidos a empresas que demitam, sem justa causa ou suspendam o contrato de trabalho de trabalhadores que se encaixem no grupo de risco do novo coronavírus.
Em sua decisão, o desembargador Gilberto Marques Filho, relator da ação considerou clara a necessidade protetiva aos hipervulneráveis. O relator também revogou a decisão que, em antecipação de tutela, havia suspendido os efeitos do decreto.
Para o desembargador, o Estado de Goiás, ao editar o decreto, buscou conferir a inarredável eficácia diagonal dos direitos fundamentais dos trabalhadores que, neste atual momento, encontram-se em posição desvantajosa ou de iminente ameaça diante dos efeitos da crise sanitária e da crise econômica de elevada gravidade”. Gilberto Marques Filho concluiu o documento afirmando que “não há violação a direito líquido e certo titularizado pela impetrante, uma vez que o cumprimento da condição de geração de empregos está colocado desde o advento da norma concessiva, não havendo qualquer ato arbitrário ou surpreendente no decreto em voga.”
Em nota, a Assessoria da Procuradoria-Geral do Estado frisou que a justiça apenas cumpriu a lei: “Na verdade, a empresa teve a pretensão dela negada. A Justiça confirmou a validade do decreto do governador, justamente porque nas leis que concedem os incentivos fiscais está previsto muito claramente que elas devem gerar e estimular os empregos.”
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