Câmara dos Deputados e Senado deram pareceres contrários à medida e ministra Rosa Weber deu prazo para que Governo dê mais explicações
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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) se posicionou sobre determinação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber para explicações sobre o decreto das armas, que flexibiliza porte e posse para algumas categorias.
Em entrevista após cerimônia de lançamento da pedra fundamental da construção da segunda ponte entre Brasil e Paraguai, o capitão disse, sobre o decreto, que “se for inconstitucional, deixará de existir”.
Ele ainda assegurou que haverá um “bom embate” sobre isso. “Não estamos fazendo nada mais do que o povo quis em 2005. E estamos dentro do limite da Lei (…). Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a justiça”.
A Câmara e o Senado, por sua vez, assinaram, nesta sexta-feira, 10, pareceres contrários ao decreto que altera regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no País.
Já a ministra Rosa Weber deu um prazo de cinco dias para que o Governo dê mais explicações sobre a medida. Ela é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o decreto e deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou não, o decreto de forma liminar.
Weber também abriu a possibilidade para que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o texto. (Com informações da Agência Brasil e Jornal O Globo).
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