A Câmara de Sorocaba deverá analisar na sessão ordinária desta terça-feira (29) dois vetos da prefeita Jaqueline Coutinho (PDT) a iniciativas do Legislativo. O projeto de lei que permite animais em hospitais da cidade também deverá ser analisado em segunda discussão. Já o projeto que determina mudanças em projeto e licitações de obras será analisado em primeira discussão.
O primeiro é veto total ao projeto de lei número 207/ 2019 que proíbe empresas condenadas pela Justiça por corrupção de participar de licitações e de celebrar contratos com o Executivo e o Legislativo do município pelo prazo de dois anos.
De autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), o projeto diz que a medida terá valor contadas a data da publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório. Na justificativa do veto, o Executivo alega que só a União pode legislar sobre a matéria, mas a Comissão de Justiça entende que Estados e municípios também podem legislar a respeito e recomenda a rejeição do veto.
De autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol), o segundo veto que será analisado é o que proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias, após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores.
O Executivo alega que houve erros técnicos no projeto, o primeiro logo no enunciado do projeto. O texto apresenta a palavra “comercias” ao invés de comércio. Outras duas falhas são apontadas, incluindo um problema no nome do Procon Sorocaba. A Comissão de Justiça não se opôs à tramitação do veto.
O projeto de lei do vereador Anselmo Neto (PSDB), que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados, também será apreciado em segunda discussão.
Em primeira discussão, será apreciado o projeto de lei de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) que estabelece a necessidade de Relatório de Estudo de Impacto Social (EIS) para projetos e licitação de obras, como nova construção, reforma, ampliação, adaptação, legalização e regularização. A medida leva em conta os impactos de um empreendimento ou atividade no meio social da comunidade local. (Da Redação)
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