A Câmara Municipal de Votorantim aprovou projeto de lei que proíbe a utilização de fogos de artifício no município. A propositura, do vereador Heber Martins (PDT), precisa ser sancionada pelo Executivo para entrar em vigor. A sessão ocorreu nesta terça-feira (3).
O texto institui que ficam proibidos “o manuseio, a utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Votorantim”. O objetivo, conforme seu autor, é evitar efeitos nocivos a crianças, idosos e animais.
Se o projeto for sancionado pelo prefeito Fernando Oliveira (DEM), haverá multa de R$ 886 aos infratores. No caso de reincidência em período inferior a 30 dias, o valor poderá ser aplicado em dobro.
Em Sorocaba, legislação semelhante está em vigor, mas ainda carece de regulamentação. Após disputa jurídica entre Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), a Câmara e a Prefeitura, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) corroborou a constitucionalidade da lei.
Entre outras coisas, a lei proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis nas áreas públicas do município de Sorocaba. (Da Redação)
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