Prefeitura de Aparecida reduz alíquota do ITBI de 2,5 para 1% até 27 de novembro
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia colocou em vigor na última semana a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida, prevista na Lei Complementar nº 246/2025, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico e tem validade de 45 dias.
O objetivo, segundo a administração municipal, é incentivar a regularização de imóveis no município. O ITBI, imposto pago na transferência de propriedade, terá alíquotas reduzidas de 1%, 1,5% e 2%, conforme a data de protocolo do pedido.
A redução vale tanto para operações realizadas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) quanto para outras transmissões previstas no Código Tributário Municipal.
O pagamento deverá ser feito em cota única, via Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até o vencimento estipulado. A Prefeitura informa que pedidos já protocolados e ainda não lançados pela Coordenadoria do ITBI também poderão ser contemplados, desde que estejam dentro do prazo de vigência.
Os contribuintes podem solicitar o benefício pelo site da Secretaria da Fazenda ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). Como ficam as alíquotas:
- Até 27 de novembro: 1%
- 28 de novembro a 12 de dezembro: 1,5%
- 13 de dezembro a 27 de dezembro: 2%
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