Câmara de Aparecida aprova pacote orçamentário que define prioridades e ajustes fiscais para 2026
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira, 13, um conjunto de quatro projetos enviados pelo Executivo que estruturam o planejamento, o orçamento e as regras fiscais do município para 2026. As propostas incluem a nova Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, a redução temporária do ITBI e a desvinculação parcial de receitas de fundos municipais.
O primeiro texto aprovado, o Projeto de Lei nº 177/2025, fixa em R$ 3,2 bilhões o orçamento municipal para o próximo ano. O valor engloba os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e das estatais.
A LOA chega alinhada à LDO 2025 e ao novo PPA, autoriza a abertura de créditos suplementares de até 50% da despesa fixada e define fontes como superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações. Há exceções para áreas sensíveis, como saúde, educação, pessoal e serviço da dívida.
Também foi aprovado o PL nº 176/2025, que institui o Plano Plurianual 2026–2029, documento que orienta a execução de políticas públicas nos próximos quatro anos.
O PPA detalha programas, metas e indicadores, estruturados em três anexos:
- Diagnóstico socioeconômico do município;
- Síntese dos resultados do ciclo anterior (2022–2025);
- Objetivos e ações de cada programa governamental.
Construído a partir de dados atualizados, o plano aponta como prioridades a ampliação do acesso à saúde, investimentos em educação, incluindo construção e reforma de unidades, e obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, iluminação pública, saneamento e revitalização de áreas de convívio.
O texto determina que qualquer alteração no PPA só poderá ocorrer por meio de lei específica, da LDO ou da própria LOA, sempre com justificativa e indicação de recursos.
O Projeto de Lei Complementar nº 205/2025 cria um incentivo fiscal para o ITBI, com redução de alíquotas por um período de 45 dias após a entrada em vigor da lei.
A proposta estabelece:
- 1% — do 1º ao 15º dia;
- 1,5% — do 16º ao 30º dia;
- 2% — do 31º ao 45º dia.
A medida vale para transmissões previstas no SFH, SFI e no Código Tributário Municipal, e o pagamento deve ser feito em cota única conforme a faixa. Segundo o Executivo, o objetivo é incentivar a regularização de imóveis, movimentar o mercado e ampliar a arrecadação.
Desvinculação de receitas dá mais flexibilidade ao Tesouro
O último texto aprovado, o PL nº 200/2025, autoriza a desvinculação parcial de receitas de diversos fundos municipais, permitindo que parte dos recursos obrigatoriamente destinados a áreas específicas seja utilizada em prioridades definidas pelo Executivo.
A regra estabelece:
- 50% das receitas desvinculadas até 31/12/2026;
- 30% entre 1º/01/2027 e 31/12/2032.
A mudança atinge fundos como o de Saneamento, Mobilidade, Segurança Pública, Cultura, Habitação de Interesse Social, Iluminação Pública, Desenvolvimento Ambiental e Assistência Social. A Prefeitura argumenta que a medida aumenta a capacidade de resposta da gestão, especialmente em áreas como saúde, educação e adaptação climática.
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