Mabel vence disputa com Semad e mantém licenciamento do aterro sob controle da Amma
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) encerra uma disputa de narrativas entre o Paço Municipal e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) que perdura desde 2024. A Justiça derrubou o entendimento da secretaria, que endureceu a fiscalização no aterro sanitário do município, com multas e críticas à situação do local. A Semad defendia que o espaço não poderia receber mais resíduos sólidos gerados em Goiânia e que os detritos deveriam ser mandados para outros aterros, ao custo estimado de R$ 10 milhões.
Entretanto, o Tribunal rejeitou a tese estadual ao afirmar que não há prova de que os impactos — como chorume, gases e odores — ultrapassem os limites da capital. Sem essa comprovação técnica, não há justificativa legal para tirar o licenciamento da esfera municipal, que é feito pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).
Até dezembro de 2023, a responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos era exclusiva das prefeituras, mas o cenário mudou quando o governo estadual publicou o Decreto nº 10.367, criando o programa Lixão Zero e assumindo atribuições inéditas na área. A iniciativa ampliou o poder de fiscalização e intervenção da Semad, que passou a cobrar, com mais rigor, o cumprimento do Marco Legal do Saneamento, pressionando municípios e criando o ambiente que desencadeou a disputa com Goiânia.
Vale lembrar que um dos momentos mais críticos da disputa ocorreu logo após o desmoronamento do lixão em Padre Bernado, com o aumento do cerco da Semad contra outros lixões e aterros sem licenciamento ambiental no Estado. Segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), ao menos 27 municípios goianos ainda mantém lixões irregulares.
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