Governo envia ao Congresso projeto de lei que endurece penas contra facções criminosas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira, 22, à Casa Civil o Projeto de Lei Antifacção, proposta que endurece as punições para integrantes de organizações criminosas e amplia os instrumentos de investigação e repressão ao crime organizado. O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, cria uma modalidade qualificada do crime, aumenta penas e prevê medidas inéditas dentro do sistema prisional e nas relações entre empresas e facções.
Pela proposta, a pena atual de 3 a 8 anos de prisão para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa passará a ser de 5 a 10 anos. O projeto também institui a “organização criminosa qualificada”, com punição de 8 a 15 anos quando o grupo exercer domínio de território ou controle de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça — caso típico das milícias. Essa modalidade será considerada crime hediondo, o que a torna inafiançável e impede benefícios como indulto ou anistia.
Em situações mais graves, como homicídios cometidos a mando de uma organização criminosa qualificada, a pena poderá chegar a 12 a 30 anos de prisão, uma das mais severas da legislação penal brasileira. O texto também prevê agravantes de dois terços até o dobro da pena nos casos em que houver uso de armas de fogo ou explosivos, morte ou lesão de agentes públicos, envolvimento de menores de idade, infiltração no setor público ou remessa de recursos para o exterior.
As mudanças vêm na esteira do avanço das facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que segundo investigações recentes têm usado empresas para lavar dinheiro e disputar licitações em serviços públicos como transporte coletivo e coleta de lixo. O tema ganhou destaque após a operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Federal, que revelou a ligação de empresas de combustíveis e fintechs com a facção paulista.
Além de ampliar as penas, o PL Antifacção propõe mecanismos mais eficientes de investigação, permitindo a infiltração de policiais e colaboradores em grupos criminosos e a criação de empresas fictícias para simular operações e desarticular esquemas. O texto também estabelece regras para manter essas ações em sigilo.
No sistema prisional, o projeto autoriza a gravação de conversas entre presos e advogados, presencialmente ou por videochamada, mediante ordem judicial e indícios de uso da comunicação para fins ilícitos. A medida deve gerar debates jurídicos, já que as conversas entre advogados e clientes são, por lei, protegidas por sigilo profissional.
Outra inovação é a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções criminosas, com a nomeação de gestores externos e suspensão cautelar de contratos com o poder público durante investigações.
Ficaram de fora do texto final duas propostas discutidas na elaboração inicial: a criação de uma agência nacional de combate ao crime organizado — considerada inconstitucional por retirar atribuições das polícias — e o endurecimento de penas para crimes eleitorais ligados a facções, como compra de votos e caixa dois. Segundo o ministério, esses temas já são tratados em outros projetos em tramitação no Congresso.
Com o envio do PL Antifacção ao Legislativo, o governo busca reforçar a resposta institucional ao avanço do crime organizado no país e atualizar a legislação penal brasileira frente à estruturação das facções.
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