A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em definitivo, nesta quinta-feira,7, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, conhecido como Refis 2024. O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, oferece aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de quitação de débitos com perdão de até 99% sobre multas e juros.
O Refis é um programa de refinanciamento que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas com condições vantajosas. Ele inclui a redução de multas e juros, facilitando a negociação para pessoas físicas e jurídicas que enfrentam dificuldades financeiras.
Inicialmente, o prazo para adesão ao Refis era de 30 dias a partir da publicação da lei. Com a aprovação de emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento, o prazo foi estendido. O contribuinte terá até 31 de dezembro de 2024 para débitos vencidos até 31 de agosto do mesmo ano. Para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, a data-limite para adesão será na próxima gestão: 28 de fevereiro de 2025.
O Refis 2024 permite o pagamento das dívidas em até 60 parcelas. As condições de desconto variam de acordo com o número de parcelas:
Para pessoas físicas, o valor mínimo da parcela é de R$ 100, enquanto para empresas é de R$ 300. Essa medida visa garantir que os pagamentos sejam acessíveis, mesmo para aqueles que desejam parcelar a dívida.
Com o Refis 2024, a Prefeitura de Goiânia espera recuperar cerca de R$ 141 milhões em tributos, incluindo IPTU, ITU, ISS e ITBI. Segundo o Executivo, a expectativa é que a adesão ao programa de pagamento à vista resulte em uma arrecadação imediata de R$ 40 milhões.
Uma das emendas incluídas no projeto foi a cobrança de 1% de juros sobre as parcelas a vencer para aqueles que aderirem ao Refis. Essa alteração visa ajustar as condições financeiras do programa, mantendo-o sustentável a longo prazo.
Os honorários de sucumbência, valores destinados a custear despesas judiciais, também foram reduzidos no Refis 2024. Os descontos são de 50% para contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado e de 70% para aqueles que quitarem o débito à vista.
O programa é destinado a todos os contribuintes com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de agosto de 2023. Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao programa e escolher a melhor forma de pagamento conforme sua situação financeira.
Optar pelo Refis 2024 permite que o contribuinte regularize sua situação fiscal com descontos significativos, evitando ações judiciais e garantindo o cumprimento de obrigações tributárias de forma mais facilitada.
Após a aprovação em segunda votação pela Câmara, o projeto segue para a sanção do prefeito Rogério Cruz, do partido Solidariedade. Com a sanção, a lei entra em vigor, e o programa será implementado conforme as diretrizes aprovadas.
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