Demora da Prefeitura para corrigir repasses do duodécimo preocupa servidores da Câmara
A Prefeitura de Goiânia tem realizado pagamentos do duodécimo da Câmara Municipal com com base no orçamento de 2023. O repasse tem valor fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) com base em uma estimativa da receita do ano corrente. Até os cálculos serem feitos pelo TCM, é comum que prefeituras iniciem o ano repassando valores referentes ao orçamento do ano anterior, posteriormente corrigindo a diferença. Entretanto, com a situação fiscal da Prefeitura de Goiânia e troca de secretários de Finanças, servidores da Câmara estão preocupados com a demora para o pagamento deste valor.
Segundo os dados do portal da transparência, a previsão de repasse estimada pelo TCM é de R$ 19.656.609,38 para este ano, enquanto os repasses efetivos foram de R$ 17.428.979,43 — valor estimado para 2023. A diferença (de R$ 2.227.629,95 por mês) acumula um total de R$ 20.048.669,55. “Sem esse recurso, não pagamos as contas”, afirmou um servidor da Câmara que preferiu não ser identificado. “Neste momento em que estamos fechando o biênio, e fazendo obras de ampliação do prédio da Câmara, ficamos preocupados.”
O próximo repasse do duodécimo acontece na segunda-feira, 20. Segundo o servidor da Câmara, uma promessa informal fora feita pelo último secretário de finanças: metade da diferença devida (R$ 10,024 milhões) seria paga neste mês. A mudança de secretários de finanças, entretanto, coloca dúvidas sobre o cumprimento deste compromisso. O valor devido pode ser repassado à Câmara até o último depósito do ano, que ocorre no dia 20 de dezembro.
O duodécimo é compreendido como uma ferramenta de autonomia e independência dos poderes Legislativo e Judiciário em relação ao poder arrecadador (Executivo). A ausência de repasse dos duodécimos devidos à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês e o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária são considerados crimes de responsabilidade por parte do prefeito.
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