O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o presidente Lula da Silva (PT), concordou com o fim do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposta vinha sendo ventilada pelo Ministério com a previsão de um novo modelo de crédito consignado, que deve ser mantido no texto a ser enviado para o Congresso Nacional em novembro.
A modalidade de saque-aniversário do FGTS foi implementada em 2020 e permite que o trabalhador saque, anualmente, no mês do seu aniversário, parte do saldo das contas ativas e inativas. O novo modelo, segundo o ministro, vai permitir que o trabalhador use o FGTS como garantia na aquisição de crédito consignado e em casos de demissão.
“Eu acabo avaliando de maneira positiva porque, ao mesmo tempo que a gente tem esse valor que foi liberado, a gente tem o valor que deixou de ser liberado para aquele trabalhador que foi demitido sem justa causa”, afirmou Gilmar Afonso, advogado especialista em direito trabalhista, em entrevista ao Jornal Opção. “Não podemos perder de vista que o FGTS foi criado como uma forma de proteger o trabalhador que é demitido sem justa causa.”
O novo modelo propõe que o FGTS seja utilizado como uma garantia final, apenas em caso de demissão sem justa causa, enquanto a retenção do crédito consignado ocorreria diretamente na folha de pagamento.
“O benefício é que agora esse novo modelo de apresentação para crédito consignado vai estar ocorrendo diretamente na folha de pagamento, ou seja, no contracheque”, explicou o advogado. “Se caso a pessoa for demitida, o FGTS entra como garantia. Se não for, vai ocorrer esse pagamento normalmente.”
Os empregados também poderão escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas, sem a necessidade de convenções entre empresas e instituições financeiras, como ocorre atualmente.
Diferença
Esta mudança difere do modelo atual, em que o saldo do FGTS é bloqueado automaticamente quando utilizado como garantia de empréstimo. “Cada instituição vai criar junto aos seus sites, seus programas de divulgações das taxas de juros, as comparações. A Caixa já se dispôs a falar que vai ter a melhor taxa do mercado”, disse o especialista.
No entanto, a mudança tem gerado preocupações entre aqueles que utilizam o saque aniversário do FGTS para complementar a renda. Gilmar ressaltou que o FGTS não deve ser utilizado como renda extra.
“A criação do crédito consignado é justamente para tentar substituir essa questão, mas o FGTS foi criado como uma garantia de proteção para o trabalhador quando ele for demitido sem justa causa. Usá-lo dessa forma é um equívoco e pode prejudicar os trabalhadores que ficam sem serviço e ainda sem o dinheiro do FGTS”, alertou ele.
A proposta busca encontrar um equilíbrio entre proporcionar maior acesso ao crédito consignado para os trabalhadores e garantir a função original do FGTS como uma proteção para os momentos de instabilidade no emprego.
A previsão de envio de um novo modelo legislativo ao Congresso Nacional está marcada para novembro, mas as expectativas quanto à sua tramitação e aprovação são cautelosas. O processo de negociação entre o governo federal e as casas legislativas pode ser um desafio, especialmente com o recesso parlamentar e as eleições municipais se aproximando.
“Isso vai depender de como está o avanço das negociações do atual governo com as casas legislativas,” afirma. Gilmar acredita que a aprovação deste novo modelo ainda em 2024 seja improvável. “Dificilmente vai ser aprovado ainda esse ano, até porque em breve chega o recesso,” comenta, referindo-se ao período de suspensão das atividades parlamentares.
Outras modalidades
Gilmar ainda destacou a importância de os trabalhadores conhecerem todas as modalidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além do saque-rescisão, que é amplamente conhecido, Gilmar ressaltou que existem outras circunstâncias nas quais o saque do FGTS pode ser feito, informações que ele considera “deveriam ser amplamente divulgadas”.
“O trabalhador deve ter em mente que, além do FGTS e do saque-rescisão, existem algumas outras modalidades de saque que podem ocorrer também”, explicou Gilmar. Ele mencionou casos específicos que podem permitir o acesso ao fundo, como a chegada aos 70 anos de idade, situação que possibilita ao trabalhador sacar o FGTS. “Eu acredito que isso deve ser publicizado a todos. Quando o trabalhador completa 70 anos, ele tem direito a esse saque”, disse.
Além disso, Gilmar destacou que, em situações de falecimento, os dependentes do trabalhador podem acessar o saldo do FGTS. “Em caso de morte, os dependentes podem realizar esse saque do FGTS”, acrescentou, lembrando que é uma questão importante para a segurança financeira da família.
Outra modalidade de saque ocorre em situações de calamidade pública. “Em caso de calamidade, como aconteceu recentemente no Rio Grande do Sul, também pode ser requerido o saque do FGTS”, ressaltou Gilmar, enfatizando a necessidade de os trabalhadores estarem cientes dessa possibilidade em momentos de emergência.
O especialista reforçou a importância de divulgar essas informações para que os trabalhadores possam tomar decisões informadas em situações de necessidade. “É importante que o trabalhador saiba que, além do saque-rescisão, existem algumas formas de emergência para sacar o FGTS”, concluiu Gilmar.
Números do FGTS
Segundo o ministério, em 2023, o FGTS administrou 219,5 milhões de contas, com saldo de R$ 572,4 bilhões, somando um patrimônio de R$ 704,3 bilhões. A Caixa liberou R$ 142,3 bilhões em saques para os trabalhadores, aumento de 12,6% em relação ao ano anterior. O saque por rescisão de contrato de trabalho foi responsável por 43,49% desse total, seguido pelo saque-aniversário, com 26,79%.
O saque-aniversário teve retirada de R$ 38,1 bilhões em 2023, dos quais R$ 14,7 bilhões foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto R$ 23,4 bilhões foram destinados a instituições financeiras como garantia para operações de crédito.
Em relação ao saque calamidade do FGTS, 67,4 mil trabalhadores em 285 cidades de 14 estados afetados por calamidades foram beneficiados. Os valores liberados somaram R$ 249,2 milhões em 2023.
Este ano, somente para o Rio Grande do Sul, foram liberados mais de R$ 3,46 bilhões para 1,05 milhão de trabalhadores, com média de R$ 3,3 mil por pessoa.
Leia também:
O post Especialista analisa novo modelo para uso do FGTS com fim do saque-aniversário e ampliação do consignado apareceu primeiro em Jornal Opção.
