STF anula investigação por suspeita de fraude nas obras da sede da Câmara de Aparecida
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma investigação que tramitava contra o atual Prefeito de Aparecida de Goiânia e o ex-prefeito Gustavo Mendanha, secretários municipais e empresários. A decisão anulou todas as provas e diligências obtidas sem a devida supervisão e autorização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reconhecendo a violação da prerrogativa de foro do prefeito.
A defesa, constituída pelo advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, argumentou que as investigações foram conduzidas de maneira irregular, tendo o prefeito e o ex-prefeito sido investigados implicitamente, o que configura tentativa de burlar a competência do Tribunal de Justiça.
O STF acolheu a tese de que, desde o início, as autoridades envolvidas deveriam ter submetido o processo ao TJGO para supervisão. Com isso, foram anulados todos os atos investigativos e as provas derivadas do Inquérito Policial nº 10/2022, que apurava supostas fraudes em licitação na construção da nova sede da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.
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