Alego derruba veto de Caiado e prorroga novamente a extinção de lixões em Goiás
O prazo para o encerramento dos lixões e aterros controlados em Goiás, estabelecido pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi prorrogado por uma lei estadual, desconsiderando novamente a legislação federal. De acordo com a lei federal 12.305/2010, o prazo para encerrar essas práticas expirou em 2 de agosto, após prorrogações anteriores para 2014 e, posteriormente, para 2021.
No entanto, uma nova lei estadual, proposta pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), estendeu o prazo para 30 de junho de 2025 para o fechamento dos lixões em cidades com menos de 50 mil habitantes. Para a conformidade total com as diretrizes do PNRS, a nova data limite é 31 de dezembro de 2024.
O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou a legislação, argumentando que ela contradiz a norma federal, entretanto, o veto foi rejeitado pelos deputados em uma votação secreta realizada na quarta-feira, 4, com 23 votos favoráveis à derrubada do veto e 4 votos contrários.
Tolerância
Em março deste ano, a Alego aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que concede perdão de multas ambientais a municípios que não regularizaram a situação de lixões. A decisão foi tomada com 33 votos favoráveis. Existem cidades que têm prazos expirados há mais de uma década para atender às leis federais que exigem a instalação de aterros sanitários. O perdão de até 100% das multas será concedido exclusivamente aos prefeitos que aderirem ao programa estadual “Lixão Zero”.
A proposta, de autoria do líder do governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), justifica o perdão ao afirmar que as multas, embora necessárias para a preservação ambiental, têm imposto um ônus financeiro considerável aos municípios. Durante a discussão na Comissão Mista, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou um voto em separado, sugerindo a inclusão de critérios mais detalhados para a isenção, especialmente para os municípios que ainda mantêm lixões em operação.
O trecho proposto pelo ex-prefeito de Anápolis foi vetado pelos colegas parlamentares.
Histórico
À época da isenção das multas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que Goiás possuía pelo menos 186 lixões em operação, que ainda serviam como destino inadequado e irregular para resíduos sólidos nos municípios. De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, esses lixões deveriam ter sido desativados e substituídos por aterros sanitários regulamentares até agosto deste ano.
Agora, com a nova legislação, os municípios com mais de 50 mil habitantes em Goiás têm até o dia 30 de junho de 2025 para se adequar à legislação federal de 2010.
Na prática
Especialistas na questão ambiental apontam que o decreto estadual 10.367, que estabelece período de transição para extinção dos lixões, serve como prolongamento do prazo. Elielson Soares, morador e guia turístico da Chapada dos Veadeiros, compartilhou ao Jornal Opção que os moradores da região estão entrando com ação no Ministério Público contra o decreto estadual número 10.367/23.
Por sua vez, o secretário municipal de Meio Ambiente de Alto Paraíso, Ismael Neiva, afirma que os procedimentos iniciais para o fim do lixão em Alto Paraíso já tinham sido iniciados, quando um incêndio na noite da última quinta-feira, 5, forçou a paralisação dos trabalhos. “Já tínhamos iniciado as ações para encerramento do lixão e fazer a recuperação da área”, explica. O gestor da pasta afirma que a limpeza do terreno já havia sido aprovada, e o material ali seria encaminhado para o aterro de Águas Lindas de Goiás.
“A licitação para o transporte do material aconteceu na semana passada”, afirmou, pouco antes de concluir dizendo que, após o controle do incêndio em andamento, os trabalhos para encerramento das atividades do lixão serão retomados, e a expectativa é de que até o fim do ano o espaço de armazenamento inadequado de resíduos já esteja inativo.
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