Uarian Ferreira
Especial para o Jornal Opção
A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito no qual todo o poder do Estado provém do povo. Esse poder pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, por meio da democracia direta ou por intermédio da eleição de representantes, caracterizando a democracia representativa.
Os projetos ou proposições originados diretamente dos cidadãos fazem parte da soberania popular, junto com o plebiscito, o referendo e o sufrágio universal pelo voto direto e secreto. A Constituição Federal permite que os cidadãos apresentem projetos de lei à Câmara dos Deputados, assim como qualquer membro da Câmara, do Senado, ou do Congresso Nacional, como o presidente da República, o STF, Tribunais Superiores e o procurador-geral da República.
Exceto pelas leis de iniciativa privativa do presidente da República, um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores em cada um deles. Esse modelo é replicado em muitas constituições estaduais e municipais, como é o caso do Estado de Goiás.
Desde 1988, dispositivos infraconstitucionais vêm abrindo espaço para o desenvolvimento da democracia direta, muitas vezes referida como democracia participativa. A mais recente dessas iniciativas é a “Plataforma Brasil Participativo”, lançada em 2024, que coleta propostas e votos da população para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, sendo considerada a maior experiência de participação social digital do Brasil.
Com o advento da internet, surgiram inúmeros provedores de petições e abaixo-assinados públicos, como o Avaaz, Change.org e Petição Pública. Embora importantes para a conscientização e formação de opinião pública, esses serviços não possuem protagonismo executivo, ou seja, não atuam diretamente para a implementação das proposições junto aos poderes constituídos e tampouco oportunizam o contraditório, tão caro e fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
Neste contexto, onde as fake news e algoritmos manipulados têm se tornado instrumentos poderosos nas democracias representativas, já saturadas pela perda de legitimidade, vemos que é chegada a hora da democracia direta se destacar como uma solução viável e necessária.
A legislação e os instrumentos tecnológicos atuais permitem que a democracia direta se coloque lado a lado com a democracia representativa no exercício do poder no Brasil, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.
Agora, com a tecnologia avançada e a Inteligência Artificial, a AmarBrasil está inaugurando um modelo inovador, denominado Democracia Direta por Consenso Progressivo (DDCP). Essa plataforma permitirá a proposição, discussão e votação de projetos, obras e serviços de interesse público, com aplicação desde o nível local até o nacional.
A recente calamidade no Rio Grande do Sul evidenciou a necessidade de a sociedade civil dispor de instrumentos ágeis e eficazes para consultas e votações, visando soluções e serviços de apoio em emergências, como calamidades públicas ou eventos climáticos adversos.
Os cidadãos, mesmo diante de grandes adversidades, mostraram-se capazes de se organizar e agir prontamente. No entanto, falta um instrumento que conecte empresas, grupos de base, líderes comunitários e a população, acelerando a formulação e priorização de projetos e serviços essenciais.
A AmarBrasil, desde sua fundação em 2009, tem se dedicado à defesa da cidadania, da verdade, e do Estado Democrático de Direito. Com uma história de intervenções em políticas públicas e movimentos como o Pulsar Vida, a associação agora lidera a construção de uma plataforma de governança participativa.
Essa plataforma, fundamentada na DDCP, é uma inovação sem precedentes, que busca um consenso progressivo onde as propostas são ajustadas e aprimoradas até que se alcance um acordo amplamente aceito pela comunidade envolvida.
Ainda enfrentamos desafios, como a construção e adoção de procedimentos técnicos, jurídicos e operacionais em conformidade com os padrões de segurança do sistema eleitoral brasileiro, para que as votações na plataforma sejam validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A plataforma da AmarBrasil, baseada na DDCP, é uma ferramenta única, inovadora e revitalizadora do Estado Democrático de Direito. Ela se destaca pela capacidade de incluir diretamente os cidadãos no processo de tomada de decisões, garantindo que o poder continue emanando do povo, como estabelece o artigo 1º da Constituição.
Para tornar a plataforma financeiramente sustentável, precisamos de apoio e doações até que possamos garantir receitas próprias. Este é um projeto de grande impacto, e contamos com a colaboração de todos que acreditam no potencial revitalizador da Democracia Direta por Consenso Progressivo para o Brasil.
Uarian Ferreira é advogado. Email: superintendente@amarbrasil.org.br
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