Nesta terça-feira, 20, os principais representantes dos Três Poderes se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) para debaterem o futuro das emendas impositivas. Participaram do encontro os ministros do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo e outros altos funcionários.
O STF anunciou que os Poderes chegaram a um acordo para a manutenção das “emendas parlamentares”, estabelecendo a necessidade de atender a critérios rigorosos de transparência, rastreabilidade e correção. Durante o encontro, ficou decidido que as “Emendas PIX” serão mantidas com a obrigatoriedade de execução, mas haverá uma exigência de identificação prévia do objetivo do uso dos recursos, priorizando obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
As emendas individuais também serão preservadas com o critério da obrigatoriedade, com regras a serem definidas em até dez dias em um acordo entre Executivo e Legislativo. No caso das emendas de bancada, ficou determinado que os recursos serão direcionados para projetos “estruturantes” nos estados e no Distrito Federal, conforme definição das respectivas bancadas, e será proibido que um único parlamentar decida sobre o destino dos recursos.
Quanto às emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara, estas serão voltadas para projetos de interesse nacional ou regional, seguindo procedimentos a serem acordados entre Legislativo e Executivo também em até dez dias. Além disso, o STF afirmou que o Congresso e o Palácio do Planalto deverão estabelecer que o valor total das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
Almoço institucional
O encontro, que ocorreu durante um almoço institucional, teve como objetivo encontrar uma solução constitucional e consensual para o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares. Na semana passada, o STF confirmou, por unanimidade, a decisão individual do ministro Flávio Dino de suspender a execução das emendas impositivas e restringir as chamadas “Emendas PIX”.
Essas emendas, que são destinadas diretamente a estados e municípios sem a devida transparência ou necessidade de projeto, geraram preocupações sobre falta de rastreabilidade. O ministro Dino também solicitou que o Executivo e o Legislativo estabelecessem novas regras para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Em resposta, Arthur Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta para limitar as decisões individuais dos ministros do STF. Esta medida visa equilibrar os poderes e esclarecer as regras sobre emendas.
A reunião no STF também contou com a presença do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do advogado-geral da União, Jorge Messias. Antes do encontro no STF, Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, em seguida, com Rodrigo Pacheco, que também se encontrou com líderes do governo no Senado para alinhar as estratégias.
Lira demonstrou disposição para concordar com o fim das Emendas PIX e propôs que as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, sejam vinculadas a programas governamentais. No entanto, ele acredita que as emendas de comissão, que são destinadas a comissões no Congresso, não devem ser exclusivamente vinculadas aos programas do governo estadual.
As emendas não representam apenas recursos financeiros; elas são uma ferramenta de poder, prestígio e influência política. Com as próximas eleições municipais em outubro e as eleições para a presidência da Câmara e do Senado em fevereiro do próximo ano, os parlamentares buscam maximizar sua influência e garantir vantagens para seus aliados.
Ter acesso às emendas e a capacidade de direcionar recursos para municípios é um trunfo político significativo. Isso permite aos parlamentares fortalecer seu nome localmente e contribuir para projetos que podem beneficiar seus aliados e melhorar suas perspectivas eleitorais.
Enquanto o Congresso controla uma parte significativa do Orçamento e pode exigir pagamentos do governo, os parlamentares ganham maior autonomia e poder de barganha. Por outro lado, o governo enfrenta uma situação mais desafiadora, precisando negociar cada vez mais para aprovar suas propostas e atender às demandas dos congressistas.
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