Protocolo entre o Ministério Público e entidades que controlam o dinheiro de Bruxelas só rendeu uma denúncia desde o início de 2023 – e não foi feita pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que fiscaliza fundos entregues a Manuel Serrão. Suspensão preventiva do financiamento só é possível se empresário for constituído arguido, e apenas durante 8 meses