Segundo Cristiane Schmidt, está sendo cumprido o cronograma deliberado pelo ministro do Superior Tribunal de Federal (STF), Gilmar Mendes, para adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal. Nesta quarta-feira (22), a autorização foi publicada no Diário Oficial da União
Publicado, nessa quarta-feira (22), no Diário Oficial da União, o despacho que habilita Goiás a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro financeiro do governo federal aos Estados. O documento foi assinado pelo secretário do Tesouro Nacional (STN), Jeferson Luis Bittencourt.
De acordo com a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, Goiás tem agora até seis meses para apresentar a Plano de Recuperação Fiscal (PRF), com o planejamento de todas as medidas para que o Estado alcance o reequilíbrio financeiro.
Segundo Cristiane Schmidt, está sendo cumprido o cronograma deliberado pelo ministro do Superior Tribunal de Federal (STF) Gilmar Mendes. “Estamos dentro de um cronograma previsto pelo STF em que o estado de Goiás já fez algumas de suas partes, agora a Secretaria do Tesouro Nacional está cumprindo outra parte”.
A secretária explica que a STN tinha que dar a autorização para que o estado elabore e apresente o Plano de Recuperação Fiscal para, então, ter a homologação ou não do Plano pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “Se autorizar, eles estipularão uma data para início da vigência do plano do RRF”.
Goiás conseguiu autorização para aderir ao RRF via Supremo Tribunal Federal. Depois da decisão da Corte, o governo aprovou na Assembleia Legislativa a PEC do Teto de Gastos, necessária para adesão ao regime.
Conforme o texto aprovado, o estado só pode elevar gastos conforme a despesa empenhada no ano anterior acrescida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Goiás já tem teto de gastos aprovado desde 2017, mas a elevação poderia ocorrer conforme a inflação ou a variação da receita corrente líquida (RCL).
O post Goiás tem até seis meses para apresentar à União o Plano de Recuperação Fiscal, diz secretária de economia apareceu primeiro em Jornal Opção.
