Ministério Público de Contas alerta sobre prazo para prestação de contas
Recomendação foi feita a todos os prefeitos, inclusive aos reeleitos
O procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, expediu na sexta-feira, 20, uma recomendação para que todos os prefeitos – inclusive os reeleitos – e presidentes de Câmara apresentem contas de final de mandato. O documento alerta que o prazo para a entrega deste processo encerra 60 dias após o término do exercício financeiro: 1 de março de 2021.
No mesmo documento, o Ministério Público do Tribunal de Contas (MPC) ainda recomenda que os prefeitos eleitos instaurem tomada de contas especial caso constatem qualquer irregularidade do atual gestor, como a omissão no dever de prestar contas, o desvio de dinheiros ou bens, a prática de renúncia de receitas, entre outros situações previstas no artigo 75º da Lei Orgânica do TCE.
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