Na quarta (20), Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) assinou um
decreto que atualiza a regulamentação da lei 12.965, de 2014, o
Marco Civil da Internet, e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência de fiscalizar e punir infrações relacionadas aos deveres das plataformas digitais.
Leia mais (05/22/2026 - 22h00)
